Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:

• Plataforma: o sistema de agendamento online AN.BR, acessível pelo domínio autonexabrasil.com.br
• Usuário / Prestador: pessoa física ou jurídica que se cadastra na plataforma para oferecer e gerenciar seus serviços
• Cliente: pessoa que utiliza a página do Prestador para agendar serviços
• Serviço: a solução de software como serviço (SaaS) de agendamento online, página profissional, gestão de agenda e funcionalidades correlatas

2. Descrição do serviço

O AN.BR é uma plataforma SaaS que permite ao Profissional criar uma página web profissional para exibir seus serviços, receber agendamentos online, gerenciar sua agenda, comunicar-se com clientes via WhatsApp e receber pagamentos por meio de Pix e outras formas de cobrança. A plataforma oferece diferentes planos, incluindo opção gratuita e planos pagos com funcionalidades adicionais.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

• O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• O Usuário responde integralmente por todas as atividades realizadas em sua conta
• O cadastro é pessoal e intransferível, não sendo permitido ceder, emprestar ou vender a conta a terceiros
• O AN.BR se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu critério, em caso de descumprimento destes termos
• O Usuário deve ter capacidade civil plena para contratar os serviços

4. Planos e pagamentos

O AN.BR oferece planos gratuitos e planos pagos. Os valores dos planos pagos são expressos em Reais (R$).

• O plano gratuito pode ser utilizado sem custos, com funcionalidades limitadas conforme descrito na página de Preços
• Os planos pagos concedem acesso a funcionalidades adicionais mediante pagamento de assinatura mensal ou anual
• Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários
• O não pagamento da assinatura dentro do prazo poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso às funcionalidades pagas
• Não há reembolso de valores pagos por períodos de assinatura já iniciados, salvo disposição legal em contrário

5. Obrigações do Profissional

Ao utilizar a plataforma, o Profissional se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si e seus serviços
• Utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável
• Não divulgar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Cumprir os agendamentos realizados por meio da plataforma, assumindo integral responsabilidade pela prestação do serviço contratado pelo Cliente
• Não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas ou abusivas
• Respeitar as leis de proteção de dados ao coletar informações de seus Clientes

6. Limitação de responsabilidade

O AN.BR atua como plataforma tecnológica de intermediação entre Profissionais e Clientes. A responsabilidade do AN.BR se limita ao funcionamento adequado da plataforma, nos termos da legislação aplicável.

• O AN.BR não é responsável pela qualidade, execução ou descumprimento dos serviços prestados pelo Profissional ao Cliente
• O AN.BR não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros
• A plataforma pode apresentar indisponibilidades temporárias para manutenção ou por motivos técnicos alheios ao seu controle
• O AN.BR não garante que a plataforma seja livre de erros, vírus ou outros componentes nocivos

7. Propriedade intelectual

Todo o código, design, logotipos, marcas, textos, imagens e demais elementos visuais e funcionais da plataforma AN.BR são de propriedade exclusiva do AN.BR ou de seus licenciantes.

• O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma
• O conteúdo inserido pelo Usuário em sua página (textos, fotos, logo) continua sendo de sua propriedade, concedendo ao AN.BR licença não exclusiva para exibi-lo na plataforma
• É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa da plataforma sem autorização expressa

8. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio do painel de controle ou entrando em contato com o suporte.

• O AN.BR pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário que viole estes Termos de Uso ou a legislação aplicável
• Em caso de rescisão por descumprimento contratual, não haverá devolução de valores eventualmente pagos
• Após o cancelamento, o AN.BR poderá manter os dados do Usuário pelo período exigido por lei

9. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo AN.BR segue os princípios e garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

• As informações sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade
• O Profissional é responsável por obter o consentimento de seus Clientes para o tratamento de dados pessoais quando exigido por lei
• O AN.BR emprega medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados

Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.

10. Disposições gerais

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou precedente
• Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
• Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários